Termos de Uso — InfoCND

Termos de Uso — InfoCND

Última atualização: conforme data de publicação nesta página.

1. Identificação

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma InfoCND, operada por Infopalmas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], Palmas/TO, Brasil ("Infopalmas", "nós" ou "Controladora").

Ao criar uma conta ou utilizar o InfoCND, você ("Usuário" ou "Cliente") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.

2. Objeto do serviço

O InfoCND é uma plataforma SaaS (software como serviço) que oferece, entre outras funcionalidades:

• Emissão e consulta automatizada de Certidões Negativas de Débitos (CNDs) e documentos correlatos;
• Consulta a bases de dados públicas e oficiais;
• Apoio à elaboração de declarações fiscais e obrigações acessórias;
• Ferramentas de automação e inteligência artificial aplicadas a rotinas fiscais e documentais.

A disponibilidade de cada módulo depende do plano contratado e das permissões da sua organização.

3. Cadastro e responsabilidade da conta

3.1. Para utilizar o serviço, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro (nome, e-mail, telefone, dados da organização, CNPJ/CPF quando aplicável).

3.2. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

3.3. O Usuário declara possuir base legal e autorização para inserir dados de terceiros (empresas, pessoas físicas, CNPJs, CPFs) na plataforma, assumindo integral responsabilidade por tal inserção.

4. Planos, pagamentos e trial

4.1. O acesso a funcionalidades pagas está condicionado à contratação de um plano vigente e ao pagamento das tarifas aplicáveis.

4.2. Pagamentos são processados por meio do Stripe, operador de pagamentos terceiro. Ao contratar um plano pago, o Usuário também se sujeita aos termos do Stripe.

4.3. Períodos de teste gratuito ("trial"), quando oferecidos, têm duração e condições divulgadas na página de preços. Após o término do trial, o acesso às funcionalidades pagas pode ser suspenso até a regularização.

4.4. Cancelamentos e alterações de plano seguem as regras exibidas no painel e na área de faturamento.

5. Uso aceitável

É vedado ao Usuário:

• Utilizar a plataforma para fins ilícitos ou em violação à legislação aplicável, incluindo a LGPD;
• Realizar engenharia reversa, scraping abusivo ou tentativas de sobrecarga dos sistemas;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
• Inserir dados pessoais de terceiros sem base legal adequada;
• Burlar limites de uso, cotas ou controles de acesso do plano contratado.

6. Propriedade intelectual

Todo o software, marca InfoCND, layout, textos e materiais da plataforma são de propriedade da Infopalmas ou de seus licenciadores. Nenhuma disposição destes Termos transfere propriedade intelectual ao Usuário.

Os documentos e certidões gerados pertencem ao Usuário na medida em que representem dados e resultados de consultas realizadas em seu nome.

7. Disponibilidade e limitações

7.1. O InfoCND depende de portais governamentais e serviços de terceiros (Receita Federal, estados, municípios, Caixa, TST, entre outros). Indisponibilidades, alterações de layout, captchas e instabilidades desses portais podem afetar prazos e resultados.

7.2. A Infopalmas emprega esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros.

7.3. Resultados automatizados devem ser conferidos pelo Usuário antes de qualquer uso oficial ou decisão de negócio.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Infopalmas não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de: (i) indisponibilidade de portais de terceiros; (ii) informações desatualizadas em bases públicas; (iii) uso inadequado da plataforma pelo Usuário; (iv) decisões tomadas com base exclusiva em resultados automatizados.

A responsabilidade total da Infopalmas, em qualquer hipótese, limita-se ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses de uso do serviço.

9. Cancelamento e rescisão

O Usuário pode encerrar o uso a qualquer momento, mediante cancelamento do plano e/ou solicitação de exclusão de dados conforme a Política de Privacidade.

A Infopalmas pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a lei ou representem risco à segurança da plataforma, mediante comunicação quando razoavelmente possível.

10. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado após a publicação de nova versão implica aceite, salvo quando exigido novo consentimento expresso.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Palmas/TO, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo hipóteses de competência absoluta previstas em lei.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@infopalmas.com.br ou pelo canal indicado na Política de Privacidade.